RAL EUROPE
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a DUCOEUR divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (consultar em: www.https://consumidor.gov.pt.)
A ducoeur não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
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Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
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Telf: 258 809 335
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Fax: 258 809 389
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E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
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Website: www.ciab.pt